O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebra os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) neste domingo (6/7), reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos, a equidade e a cidadania plena. Sancionada em 2015, a norma consolidou no Brasil os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o país já era signatário desde 2007.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, salienta que a LBI representa um marco para a democracia brasileira e exige ação contínua para enfrentar as desigualdades ainda persistentes.
A lei reafirma que não há democracia plena enquanto persistirem barreiras e exclusão. Ela nos impõe o dever de enfrentar o capacitismo e garantir que as políticas públicas sejam construídas com participação e escuta qualificada das próprias pessoas com deficiência”, destacou a secretária
Resultado da mobilização de movimentos sociais, a LBI se consolidou como um instrumento unificado de garantia de direitos, reunindo diversas legislações, como o Código Civil, o Código Eleitoral e a Consolidação das Leis do Trabalho. Participante ativa dessa mobilização histórica, a ativista Izabel Maior reforçou, recentemente, durante audiência na Câmara dos Deputados, a relevância da LBI para a história e para o futuro das pessoas com deficiência no país.
A Lei Brasileira de Inclusão é um marco na história das pessoas com deficiência. Assim como a lei do cão-guia e a lei da acessibilidade, ela representa momentos decisivos da nossa trajetória. Por isso, precisamos defender essas legislações e garantir que continuem a evoluir, sempre ouvindo e considerando as próprias pessoas com deficiência”, afirmou Izabel
Avanços
Entre as iniciativas recentes do Governo Federal que visam o cumprimento da LBI está a reedição e o fortalecimento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limite, que integra políticas intersetoriais voltadas para a autonomia, a inclusão e a participação social.
Além disso, após um hiato de oito anos, foi realizada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2024, que reuniu mais de 1.600 representantes governamentais e da sociedade civil de todo o país. O encontro foi marcado pelo debate de desafios e pela construção de propostas para a construção de políticas de inclusão e cidadania plena atualizadas.
Nesta perspectiva de consolidação da LBI, um dos principais avanços em curso são as ações para a implementação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O objetivo é unificar, no âmbito federal, os critérios para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com a emissão de um certificado válido em todo território nacional. Mais de 300 avaliações já foram realizadas em projetos-piloto nos estados do Piauí e da Bahia, e um protótipo da plataforma digital para aplicação nacional do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) já está em desenvolvimento.
Ainda nesse contexto, o Governo Federal também tem avançado em políticas que ampliam o acesso a direitos e promovem reparação. Entre elas, está o Pronaf Acessibilidade Rural, lançado na última semana pelo presidente Lula, que garante o financiamento de equipamentos agrícolas adaptados para pessoas com deficiência no campo. Também merece destaque a concessão de pensão vitalícia a filhos e filhas de pessoas afetadas pela hanseníase, separadas compulsoriamente de seus pais e familiares pelo Estado brasileiro.
A secretária Anna Paula Feminella enfatizou que a consolidação da LBI passa, necessariamente, pela ampla participação social, como o Governo Federal busca assegurar. “Esses avanços só são possíveis com diálogo, escuta ativa e participação social qualificada. É nesse caminho coletivo que vamos construir um Brasil mais justo e acessível. Onde há inclusão, há democracia. Onde há justiça, há futuro”, afirma.
Fonte: Agência Gov | Via MDHC
