O PSOL, PT, PSB e PCdoB, entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação do PL 2.162/2023, o PL da Dosimetria, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ação, os partidos apontam como ilegal uma manobra regimental adotada no Senado, que teria contado com o apoio do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
A ação questiona a votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sustenta que o processo legislativo foi marcado por vícios formais graves, entre eles a redução do prazo de vista para apenas quatro horas, o que teria violado o Regimento Interno do Senado, o devido processo legislativo e as prerrogativas das minorias parlamentares.
Segundo o mandado de segurança, o encurtamento do prazo de vista não foi um ato isolado, mas parte de uma estratégia deliberada para acelerar a votação de uma matéria de alto impacto penal e institucional.
O texto afirma que a redução ocorreu “sem que o projeto estivesse submetido a regime de urgência, sem fato novo e sem justificativa objetiva que autorizasse a compressão do debate”, caracterizando, segundo a peça, uma aceleração artificial da tramitação.
O texto afirma que o pedido de vista é um direito subjetivo público do parlamentar, diretamente vinculado à função deliberativa das comissões e à proteção das minorias, e que sua supressão compromete a legitimidade do processo legislativo.
Segundo o documento, a manobra procedimental se soma a outro vício apontado na ação: a aprovação, no Senado, de uma emenda formalmente classificada como “emenda de redação”, mas que “altera profundamente o regime jurídico da execução penal”, modificando critérios de progressão de regime e excluindo centenas de tipos penais da incidência da norma aprovada pela Câmara dos Deputados.
A combinação entre a emenda materialmente de mérito e a redução do prazo de vista é apresentada como uma fraude ao processo legislativo, com o objetivo de impedir o retorno do texto à Câmara e encerrar a tramitação no Senado.
Principais argumentos
- Violação ao devido processo legislativo: a ação afirma que o Senado adotou procedimentos que esvaziaram o debate parlamentar e comprometeram a legitimidade democrática da tramitação do projeto.
- Supressão indevida do pedido de vista: a redução do prazo para apenas quatro horas teria violado o Regimento Interno do Senado e as prerrogativas das minorias, já que o projeto não tramitava em regime de urgência.
- Emenda de mérito disfarçada de redação: o mandado sustenta que a emenda aprovada no Senado não se limitou a ajustes formais, mas promoveu alteração substancial no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, o que exigiria o retorno da proposta à Casa de origem.
- Burla ao bicameralismo: ao evitar o retorno do projeto à Câmara, o Senado teria violado o princípio constitucional do bicameralismo e suprimido etapa essencial do processo legislativo.
- Risco de interferência em julgamentos em curso: a peça aponta que o PL da dosimetria incide diretamente sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode afetar ações penais ainda em andamento no STF, configurando interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário.
- Fraude procedimental: a combinação entre a emenda materialmente de mérito e a compressão do prazo de vista é descrita como uma estratégia deliberada para acelerar a votação e neutralizar o controle político e institucional sobre o projeto.
A ação também destaca que o PL da dosimetria tem impacto direto sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e sobre ações penais em curso no STF, o que, segundo o autor do mandado de segurança, configura risco concreto de interferência legislativa indevida em julgamentos ainda não concluídos. Com base nessa conexão, Lindbergh Farias sustenta a prevenção do ministro Alexandre de Moraes para relatar o caso.
Além do embate jurídico, o episódio expõe uma divisão interna no PT e na base governista no Congresso. O pedido de vista encurtado na CCJ foi defendido publicamente pelo líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), que afirmou que a medida visava acelerar a votação do projeto, em linha com a estratégia de avançar rapidamente com a pauta ligada à anistia.
Na prática, o mandado de segurança coloca o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, em confronto direto com um senador petista que ocupa posição central na articulação do governo no Senado.
O movimento amplia o desgaste político de Jaques Wagner dentro das bancadas governistas, onde já vinham sendo registradas críticas à sua condução em pautas sensíveis. Ao questionar no STF a legalidade da manobra regimental apoiada pelo líder do governo, a ação reforça a leitura de que a tramitação do PL da dosimetria se deu sob forte controvérsia interna e sem consenso na base aliada.
No pedido liminar, o próprio líder do PT solicita a suspensão da tramitação e dos efeitos da aprovação do projeto no Senado.
Fonte: ICL Notícias
