O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo, fez um alerta às empresas que operam com empréstimos consignados para servidores públicos. Ele garante que, as instituições que não enviarem os contratos até o dia 31 de julho , poderão ser considerados inexistentes, assim como as dívidas associadas a eles.
O prazo para o envio da documentação termina nesta quinta-feira (31), e a obrigatoriedade faz parte de uma ampla ação do TCE para apurar denúncias de irregularidades em contratos consignados do funcionalismo público estadual. A análise será feita por meio da plataforma Fiscaliza Consignados, criada especialmente para essa finalidade.
A estimativa é que cerca de 300 mil contratos sejam analisados, mas até a semana passada, apenas 92 mil haviam sido enviados – o que representa menos de um terço do total esperado. A baixa adesão acendeu o sinal de alerta no Tribunal, que reforça a urgência da entrega da documentação.
Segundo o TCE, após o recebimento dos dados, os contratos serão submetidos à avaliação para verificar legalidade, regularidade e possíveis abusos por parte das instituições financeiras. A medida é uma resposta às denúncias apresentadas por servidores públicos, que relataram cobranças indevidas, contratos não reconhecidos e possíveis fraudes.
Dados do governo estadual apontam que cerca de 60% dos servidores possuem empréstimos consignados ativos, com uma média de cinco contratos por pessoa. Diante desse cenário, o TCE busca garantir transparência, proteção ao servidor e responsabilização das instituições envolvidas em práticas irregulares.
Empresas que não cumprirem a exigência dentro do prazo poderão ser alvo de sanções legais, além de perderem a validade dos contratos que não forem comprovados. A orientação do Tribunal é clara: quem não enviar a documentação, poderá ver seus contratos tornados nulos.
Fonte: Primeira Página
