A partir desta segunda-feira (02), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) vai atender os servidores públicos estaduais eventualmente afetados por irregularidades na cobrança de empréstimos consignados.
O atendimento será realizado de forma individualizada em todos os Núcleos do Estado, a partir dos Núcleos de Defesa do Consumidor e de Atendimento e Proposição de Iniciais. Na Capital, uma força-tarefa irá atuar das 8h às 12h, nos Núcleos Cíveis, localizados no Edifício Pantanal Business, na Avenida do CPA.
Os servidores que procurarem o atendimento da DPEMT para estes casos devem estar munidos dos seguintes documentos:
• Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda;
• Extrato de empréstimos disponível no Portal do Consignado;
• Extrato de todas as dívidas financeiras, tais como: cheque especial, cartão de crédito, empréstimos consignados, empréstimos com débito em conta corrente (CDC) e refinanciamento de dívidas;
• Extrato atualizado de outras dívidas de consumo, tais como escola, lojas de departamento (cartões de loja), contrato de financiamento de veículo;
• Comprovantes de todas as despesas mensais fixas, tais como: energia elétrica, telefone, aluguel, IPTU, plano de saúde, água, condomínio, entre outros;
• Extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, para analisarmos as contas correntes em que houve descontos ou movimentações relacionadas às dívidas;
• Os seis últimos holerites.
De acordo com a defensora pública-geral, Luziane Castro, o objetivo é garantir a defesa do funcionalismo impactado por operações de crédito consignado e descontos realizados diretamente na folha de pagamento, após denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos que comprometem até 70% da remuneração dos servidores.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) estabelece um procedimento específico para renegociação de dívidas, e a Defensoria pode ajudar a garantir que esse procedimento seja seguido corretamente e que os direitos do consumidor, especialmente os mais vulneráveis, sejam protegidos.
Conforme levantamento fornecido ao TCE-MT pela Seplag, quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão. Atualmente, o Decreto estadual nº 691/2016, regulamenta os empréstimos consignados e autoriza descontos de até 70% da renda líquida.
Fonte: DPEMT
