O governo de Luiz Inácio Lula da Silva descarta recuar da estratégia de defender o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e abriu uma crise com o Congresso Nacional.

Encarregada de representar o Executivo na audiência de conciliação marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-geral da União (AGU) manterá a postura diante dos emissários dos parlamentares de que, ao governo Lula, só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta terça-feira que não há proposta alternativa e a posição do governo é “defesa do decreto”, reforçando o que auxiliares presidenciais têm dito nos bastidores.

A ordem pretende atender a dois objetivos de Lula. Do ponto de vista político, o petista quer blindar a prerrogativa de editar decretos como o do IOF. Do lado econômico, quer garantir a validade de uma medida que deve garantir R$ 31,3 bilhões aos cofres da União em 2026, valor que pode ser determinante para Lula entregar a meta fiscal em seu último ano de mandato.

A projeção de arrecadação foi feita pelo Ministério da Fazenda e consta de nota explicativa para justificar a edição da última versão do decreto sobre IOF. O documento, ao qual o GLOBO teve acesso, mostra que o governo abriu mão de receitas de R$ 6,9 bilhões no próximo ano ao alterar o ato presidencial após abrir negociações com o Congresso.

A mudança, porém, não foi suficiente para arrefecer a resistência dos parlamentares, que vinham se posicionando contra a medida.

A meta do próximo ano é de um superávit de cerca de R$ 30 bilhões. Por isso, a manutenção do decreto do IOF é vista como fundamental pelo Ministério da Fazenda para o cumprimento desse objetivo.

Além disso, o decreto levaria a uma arrecadação de R$ 12 bilhões neste ano. Na próxima semana, haverá um novo relatório de avaliação de receitas e despesas e integrantes do governo já avisaram que, sem o decreto, deve ser necessário ampliar o congelamento de gastos, hoje em R$ 31,2 bilhões.

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AM) terem participado das conversas com ministros do governo e com Lula, houve decisão de pautar a votação de um decreto legislativo para sustar a medida, que acabou aprovado por ampla maioria.

Lula então ordenou que a AGU recorresse ao STF, questionando a constitucionalidade do ato dos parlamentares.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu os decretos do governo e do Congresso e marcou uma audiência de conciliação.

Em sua decisão, ele pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”.

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.

Representantes do Executivo sustentam ao STF, que o objetivo foi “promover uma maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio, mediante o ajuste de certas distorções na fixação das alíquotas de IOF” e pediu para a Corte reconhecer a validade do decreto.

Os advogados do Legislativo, por sua vez, alegam que houve desvio de finalidade porque a motivação para alterar a alíquota do IOF seria o aumento da arrecadação.

“Ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares”, alegaram.

Fonte: O Globo