A prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro neste sábado, de forma preventiva, ocorreu do início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa já teve um recurso contra a condenação rejeitado, mas em até a próxima segunda-feira para apresentar uma nova contestação. Caso seja novamente negado, a ação pode ser tratada como transitada em julgada, seja, quando não há mais chance de recurso.
O início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro só é possível com a certificação, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, do trânsito em julgado da ação.
Oficialmente, esta etapa significa que a condenação se tornou definitiva, e as possibilidades de recursos estão esgotadas. A decisão foi tomada após a Primeira Turma do STF, a mesma que condenou Bolsonaro, rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, os embargos de declaração. Esse tipo de recurso serve para esclarecer dúvidas, omissões ou contradições de uma sentença.
Além desses pedidos, a defesa de Bolsonaro pode também ingressar com um pedido para a chamada revisão criminal. Ao contrário dos embargos, que discutem questões processuais mas não o mérito do processo, a revisão prevê uma reanálise do caso. Trata-se, entretanto, de uma ação extremamente rara na história do STF. Nos últimos 25 anos, apenas uma vez um pedido de revisão criminal foi concedido. Os outros 335 foram negados, incluindo em seis casos ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Um fator que favorece Bolsonaro, entretanto, é o local de julgamento de uma eventual revisão criminal. O regimento do Supremo determina que ele seja julgado por um colegiado distinto do que proferiu a sentença. Ou seja, como o ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma, a revisão criminal seria analisada pela Segunda Turma, que tem na sua composição dois ministros indicados por Bolsonaro: Nunes Marques e André Mendonça. A sentença da revisão, entretanto, acontece no Plenário do STF, com todos os ministros.
Na prisão, há a expectativa de que a defesa protocole outro pedido ao Supremo Tribunal Federal, mas em relação ao local de cumprimento da pena. Advogados e aliados do ex-presidente defendem que Bolsonaro cumpra sua pena em regime domiciliar, no qual ele já está desde que foi proferida sua prisão, sobretudo por razões de saúde: desde o atentado sofrido em setembro de 2018, quando foi atacado com uma facada, o ex-presidente já teve diversas sequelas, com internações recorrentes.
Como Bolsonaro já estava preso, mas em regime domiciliar, sua ida para um prédio da Polícia Federal neste sábado não se trata de uma nova prisão, mas da conversão da prisão domiciliar para a prisão em outro local.
Sua prisão domiciliar, entretanto, está relacionada a outro caso: a investigação sobre a ação de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para coagir a Justiça brasileira a partir da articulação de sanções editadas pelo governo de Donald Trump.
Fonte: O Globo
