A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro não necessariamente será avaliada por outros integrantes da Corte, e estabeleceu novas restrições que podem levá-lo ao regime fechado em caso de descumprimento. Segundo juristas ouvidos pelo GLOBO, o despacho desta segunda-feira de Moraes se escora na argumentação de que Bolsonaro teria desrespeitado de maneira deliberada a decisão anterior, que lhe impôs uma série de restrições além do uso de tornozeleira eletrônica.
1. Quais foram as restrições descumpridas por Bolsonaro?
A decisão de Moraes cita quatro episódios que, no entendimento do ministro, feriram as medidas cautelares impostas no fim de julho — que previam, entre outros pontos, a proibição do uso de redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”. Para especialistas, o descumprimento mais explícito se deu em um vídeo publicado — e depois apagado — pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes sociais, mostrando uma chamada de vídeo do pai com manifestantes.
— Aquilo é uma violação clara, porque é usar a própria rede social para dar voz ao pai. Concorde-se ou não com a proibição original, houve uma quebra, na minha opinião, de forma provocativa — afirmou Davi Tangerino, professor de Direito Penal na Uerj.
Moraes disse ainda que publicações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) também configuraram uma “atuação coordenada” para violar as restrições originais. A decisão de ontem cita ainda uma chamada de vídeo feita pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) com Bolsonaro.
2. Bolsonaro ainda pode ir para a prisão?
Sim. Na decisão de ontem, além de impor novas restrições, Moraes explicita que um novo descumprimento “implicará na decretação imediata de prisão preventiva”, em regime fechado. Além de seguir proibido de usar redes sociais, Bolsonaro agora não pode utilizar celular, tampouco deixar a residência.
Ele também só poderá ter visitas dos advogados e de pessoas autorizadas pela Corte, que não poderão “tirar fotos ou gravar imagens” do ex-presidente. Para o especialista em Direito Penal e professor da FGV, Thiago Bottino, mesmo que um registro de Bolsonaro seja compartilhado de forma privada, já ficaria configurado descumprimento:
— A pessoa que for autorizada a visitá-lo será informada das restrições, e caberia ao preso domiciliar impedir qualquer violação.
Os especialistas avaliam que, embora a idade e as condições de saúde de Bolsonaro tornem mais provável que ele cumpra eventuais condenações em regime domiciliar, a sequência de descumprimentos de medidas judiciais pode atrapalhar este pleito futuramente.
3. A decisão de Moraes precisa ser referendada por outros ministros?
Não. De acordo com Bottino, professor da FGV, cabe ao relator — isto é, Moraes — proferir as decisões de andamento do processo. Já as decisões de mérito, como recebimento da denúncia e julgamento, são feitas de forma colegiada.
Ao decretar as medidas cautelares no fim de julho, Moraes solicitou a convocação de uma sessão virtual da Primeira Turma para que os outros ministros referendassem ou não as cautelares. Já na decisão de ontem, o ministro não fez esta menção.
— O ministro está dando cumprimento àquilo que a própria Primeira Turma já decidiu — disse o advogado criminalista Michel Saliba.
Saliba observa, por outro lado, que a defesa de Bolsonaro deve entrar com recurso contra a medida de prisão domiciliar; neste caso, caberá à Turma, composta por cinco ministros, se manifestar sobre o caso.
4. Quem pode ter contato com o ex-presidente? Ele pode ter contato com Michelle?
A ex-primeira-dama Michelle, a filha Laura e a enteada Letícia podem manter contato com Bolsonaro, já que os quatro residem no mesmo local. Os outros quatro filhos, Flávio, Eduardo, Carlos e Jair Renan, têm de pedir autorização à Corte para visitá-lo. No caso de Eduardo, o STF já proibiu contato com o ex-presidente, por ambos serem alvos do mesmo inquérito.
5. Bolsonaro pode sair para ir ao médico?
Sim. A legislação permite que o ex-presidente deixe sua residência, mesmo em prisão domiciliar, para ir ao médico. Embora a lei exija autorização judicial para saídas, especialistas apontam que há jurisprudência para que, em caso de emergência médica, uma pessoa em prisão domiciliar possa sair de casa para ser atendida imediatamente. Nesta hipótese, é preciso comprovar posteriormente a urgência de atendimento, com documentação médica.
6. Bolsonaro pode receber visitas?
As únicas visitas permitidas são a de seus advogados “regularmente constituídos e com procuração nos autos”. Outras só são permitidas com autorização prévia do STF. Por morar com o ex-presidente, Michelle, Letícia e Laura também ficam proibidas de receberem visitas em casa.
7. Bolsonaro pode usar o celular?
Não. Conforme a decisão de Moraes, fica proibido o uso de aparelhos, seja diretamente ou por intermédio de terceiros. O ex-presidente não pode tirar fotos ou gravar imagens. Ele já teve o celular apreendido nesta segunda-feira, devido à participação em live com apoiadores no Rio e em São Paulo, durante as manifestações no domingo.
8. Se Bolsonaro sair de casa, o que acontece?
Um novo descumprimento às decisões do STF pode gerar outras decisões mais graves, como a própria determinação de prisão domiciliar após participação do ex-presidente em lives durante atos de apoiadores. Em caso de quebra das regras, Moraes poderia, por exemplo, mandá-lo para um local onde ele seja monitorado, como um batalhão do Exército ou uma sala da Polícia Federal.
O modelo já foi adotado no passado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ficou detido por 580 dias em uma sala especial da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, entre abril de 2018 e novembro de 2019, após ser condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá.
9. Bolsonaro pode ficar preso até conclusão de julgamento?
Sim, o ex-presidente pode permanecer em prisão domiciliar até o final do julgamento, desde que a medida seja considerada adequada e proporcional pelo STF. Ela pode ser mantida até que haja sentença final, desde que Moraes entenda que ainda há risco.
10. A prisão domiciliar pode ser revogada?
Sim. Moraes pode revogar a prisão domiciliar se verificar que não mais subsistem os motivos que a determinaram. Também pode decretá-la novamente, se houver novos fatos.
Fonte: O Globo
