Uma instrução normativa da Receita Federal que entrou em vigor na virada do ano causou uma onda de fake news sobre a taxação do Pix e uma série de dúvidas nos brasileUma instrução normativa da Receita Federal que entrou em vigor na virada do ano causou uma onda de fake news sobre a taxação do Pix e uma série de dúvidas nos brasileiros, especialmente trabalhadores informais.iros, especialmente trabalhadores informais.
O órgão passou a exigir das chamadas fintechs algo que já era cobrado dos bancos tradicionais: notificar movimentações globais a partir de um determinado valor.
Para pessoas físicas, essa régua passou de R$ 2 mil para R$ 5 mil por mês. E isso vale tanto para Pix quanto para outras transações financeiras, TED e cartão de débito. (Veja mais abaixo perguntas e respostas para as principais dúvidas)
Na prática, a mudança aumenta as transações às quais a Receita pode ter acesso. O órgão garante, porém, que a coleta de informações é direcionada ao combate de operações suspeitas, de grandes sonegadores, não ao monitoramento de trabalhadores informais ou pequenos empreendedores.
A Receita só recebe os valores totais movimentados mensalmente e proíbe que sejam informados detalhes de transações, como origem ou destino dos pagamentos. Antônio Gil, sócio de impostos da consultoria EY, ressalta que nenhuma regra tributária foi modificada, nem foram criados novas taxas ou impostos.
— O que tem de diferente é que haverá mais um canal, mais uma forma de acesso a informações financeiras dos contribuintes — explicou.
Oportunidade de formalização
O especialista também avalia que as discussões em torno da maior fiscalização poderão aumentar o interesse das pessoas que querem se formalizar perante a Receita. Por isso, poderá haver mais declarações anuais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) este ano, referentes ao ano-calendário de 2024. Ou, pelo menos mais contribuintes procurando a Receita para saber se precisam fazer a declaração ou pagar o imposto.
É possível também que haja maior procura pela abertura de CNPJ como microempreendedor individual (MEI), na avaliação do especialista. Segundo Gil, na maior parte dos casos, o modelo é melhor para quem trabalha como autônomo e ganha acima dos limites de isenção e garante acesso, por exemplo, à Previdência.
Mas, afinal, o que mudou mesmo? Especialistas e a Receita foram procurados para tirar dúvidas a partir de casos práticos. Veja a seguir.
Por que a Receita decidiu fazer a mudança?
A intenção é aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização contra a sonegação. Segundo Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, o órgão já recebe dados sobre cartões de crédito, movimentações financeiras em contas bancárias e aplicações.
Agora, empresas operadoras de cartão de crédito e de meios de pagamento (de maquininhas, bancos digitais e fintechs) serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil ao mês (pessoas físicas) ou mais de R$ 15 mil mensais (empresas). Os bancos tradicionais já fazem essas notificações desde 2015.
A mudança afeta só o Pix ou outras transações?
“Não houve alteração em relação a Pix. Isso é fake news. Apenas as instituições de pagamento passam a ter a obrigatoriedade que as instituições financeiras (bancos em geral) já tinham há tempos”, afirma Barreirinhas. Isso vale para qualquer operação, seja TED, Pix, saque ou depósito de dinheiro, como já era feito no caso dos bancos tradicionais.
A medida foi feita para coibir a sonegação de pequenos informais, como camelôs?
“Nada muda para informais. A Receita já tinha as informações há décadas”, diz o secretário da Receita. A diferença é que fintechs terão que informar os dados.
Quem ganha menos do que R$ 26.963,20 por ano, ou R$ 2.259,20 por mês, é isento, não paga Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) — para o ano passado, o governo criou mecanismo para isentar também quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824 em 2024).
Se transações acima de R$ 5 mil serão monitoradas, a Receita vai saber todos os meus gastos?
Não. Mesmo monitorando operações financeiras, a Receita diz que não vai saber para quem o Pix ou o TED foi feito ou com o que o contribuinte está gastando. Já é assim com informações repassadas pelos bancos tradicionais, nas quais, segundo a Receita, não há “elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos”.
Por isso, segundo o órgão, as regras estão em “absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”
Minha família usa meu cartão para pagar compras maiores e, depois, passa o dinheiro para mim. Serei afetado?
Se os valores foram elevados, acima do limite de isenção do IRPF, o ideal é registrar na Declaração Anual. O aumento do monitoramento pela Receita permitiria, segundo analistas, que o órgão questionasse mais contribuintes sobre essas transações.
Mas Barreirinhas afirma que o Fisco dispõe de movimentações com cartão desde 2003. “Se até hoje você não teve problemas, não há por que imaginar que passará a ter agora”, disse o secretário da Receita.
Sou trabalhador informal, como manicure, fotógrafo, motorista de aplicativo, e meus clientes pagam por Pix. Somadas, as operações representam mais de R$ 5 mil no mês. Terei que declarar IR?
Todos os trabalhadores que ganham mais do que R$ 26.963,20 por ano, ou R$ 2.259,20 por mês, devem pagar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) — para o ano passado, o governo criou um mecanismo para isentar também quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824 em 2024).
Quando os trabalhadores têm vínculo empregatício com empresa ou órgão público, essas instituições informam à Receita o quanto pagaram de salários. Quando se é autônomo, o próprio trabalhador deve informar seus ganhos à Receita — uma alternativa para os autônomos é criar um CNPJ de microempreendedor individual (MEI).
A nova regra facilitará a fiscalização dos casos de contribuintes que ganham mais do que o limite de isenção do IRPF, mas não informam ao órgão. Mas isso não será automático. As empresas financeiras enviarão as informações a cada semestre.
Mesmo assim, é prudente que os autônomos que ganham acima do limite de isenção do IRPF se regularizem. Especialistas recomendam o MEI, especialmente, para autônomos que ganhem até R$ 6.750 por mês.
O secretário da Receita diz que não há motivo para preocupação: “Se você não foi autuado nos últimos 20 anos, em que Receita já tem suas movimentações, não há por que imaginar que isso vá mudar.”
Tenho imóvel alugado e meu inquilino me paga por Pix. Como devo proceder?
Nada mudou nas regras de tributação sobre o aluguel como fonte de renda. Quem recebe aluguel acima do mínimo definido pela Receita tem que pagar o IRPF sobre os valores mensalmente, por meio do carnê-leão — na tabela do ano passado, o limite foi de R$ 1.903,98 por mês (de janeiro a abril) ou R$ 2.112 por mês (a partir de maio), mas os valores do ano calendário de 2024, que se refere à Declaração Anual de 2025, ainda serão divulgados.
Se o aluguel recebido, ainda que abaixo do teto, se somar a outros rendimentos (incluindo salário) e ultrapassar o mínimo anual de R$ 26.963,20, o contribuinte também pagará IRPF, mas a cobrança virá com a Declaração Anual. As regras de tributação são as mesmas, não importa o meio de pagamento.
Pago com Pix o aluguel ao proprietário do imóvel, que diz não declarar a renda. Corro risco?
O inquilino que não paga IRPF sobre o aluguel tampouco pode deduzir o gasto, mas é obrigado a informar os valores em sua Declaração Anual, sob pena de multa.
A medida é usada pela Receita para fiscalizar se contribuintes que recebem renda de aluguel estão pagando o IRPF corretamente. Em tese, a ampliação do monitoramento permitiria aumentar a fiscalização, mas a Receita diz que esse não é o objetivo.
Faço um bolão de loteria todos os meses com os amigos, centralizando as apostas, e pago por Pix. Vou cair na malha fina do Imposto de Renda?
A centralização das apostas e do pagamento à casa lotérica não é passível de tributação, a menos que a pessoa responsável cobre taxa de administração — o que, então, é considerado renda do trabalho, tributada com IRPF, segundo especialistas.
Dessa forma, é prudente que o responsável pela centralização guarde provas de que não recebe pela função, para o caso de eventualmente ser questionado. Não há regras sobre isso, mas analistas recomendam elaborar documento que explique a natureza do bolão, com a assinatura e as informações de todos, autenticado em cartório. A Receita diz que nada muda.
Emprestei dinheiro para um parente ou amigo por Pix. O que devo fazer?
Empréstimos devem ser registrados na Declaração Anual do IRPF, não importa se feitos por Pix ou outro tipo de transação. Quem empresta deve registrar como direito de crédito. Quem toma emprestado deve registrar como dívida.
Não há cobrança de IR sobre o empréstimo, mas, quando for pago, isso deve ser registrado, dizem especialistas. Com o aumento do monitoramento sobre as transações, a Receita poderia fazer questionamentos caso não encontre explicação para as operações. O secretário da Receita diz que nada muda para o contribuinte.
Quem vende produtos usados em plataformas de desapego precisa pagar IR caso a venda ultrapasse R$ 5 mil? E no caso de o desapego ser de forma esporádica?
O secretário da Receita lembra que não incide imposto sobre venda de bens pessoais. Não houve mudança na regra de tributação. Segundo analistas, só há IRPF sobre o “ganho de capital”, ou seja, sobre a diferença, a mais, na comparação com o preço de compra.
Se alguém vende o bem com valor abaixo do que pagou, o mais comum nas plataformas de desapego, não há imposto. E mesmo assim, bens vendidos por até R$ 35 mil são isentos.
A quais dados a Receita terá acesso?
A Receita Federal já tem acesso a informações fundamentais de cidadãos, como nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e número das contas bancárias.
Em nota, o órgão esclareceu que, com as informações repassadas pelas empresas, não há “qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados”. Segundo a Receita, as novas normas estão em “absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”
Quando entra em vigor a nova regra?
A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.
A nova regra vale só para Pix?
Não, a regra vale para qualquer tipo de movimentação financeira, seja TED, DOC, Pix, saque ou depósito de dinheiro.
As novas regras criam um novo imposto?
Não. A Receita reforçou que as medidas não criam a cobrança de um novo imposto ou tributo sobre o uso do Pix. Apesar de difundida nas redes sociais até mesmo por líderes políticos e religiosos, essa informação é falsa.
Fonte:
O Globo
