Os deputados estaduais decidiram acompanhar a decisão do governador Mauro Mendes (União) e mantiveram o veto ao projeto de lei que concedia 6,8% de reajuste aos servidores do Poder Judiciário. O projeto de lei havia sido aprovado em duas votações na Assembleia. Depois foi encaminhado ao governador, que poderia optar pela sanção ou pelo veto. Decidiu vetar e barrar o aumento aos servidores. E em sessão na tarde desta quarta-feira (03.12), os deputados estaduais, por 12 votos a 10, decidiram manter o veto e impedir o reajuste salarial dos servidores do Judiciário mato-grossense.
O veto prejudica cerca de 3 mil servidores do TJMT, entre ativos e inativos. Sindicatos de servidores públicos de Mato Grosso afirmam que o funcionalismo público do estado acumula uma defasagem salarial que chega a 20% por conta da não concessão do Reajuste Geral Anual (RGA).
Ao defender o veto, Mendes usou como base argumentos de “inconstitucionalidade e risco fiscal”. Na mensagem de veto nº 163, enviada ao presidente da ALMT, o governador afirma que o projeto é “materialmente inconstitucional” por supostamente violar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Os argumentos foram refutados por parlamentares durante a apreciação do veto na Assembleia.
“Alguns pontos alegados inconstitucionais por parte do governador do Estado, quando veta o projeto de reajuste dos servidores do Judiciário, são inverídicos. Começa pelo seguinte: o único limite que é aplicável ao Poder Judiciário é o limite de 6% da Receita Corrente Líquida. É inverídico que o Poder Judiciário ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal porque a regra para o Judiciário é diferente para poderes autônomos. E o Judiciário nunca chegou a 6% da Receita Corrente Líquida. E nem concedendo três vezes o que está sendo concedido hoje chegaria no seu limite de 6% da RCL”, disse Janaína Riva. “A partir do momento em que um poder quer mandar no Poder Judiciário é querer dizer também que se compromete a relação de imparcialidade entre dois poderes”, completou a deputada.
Wilson Santos também argumentou pela derrubada do veto e pela concessão do reajuste. Ele justificou que o valor já faz parte do orçamento do Judiciário. “Esse dinheiro não está saindo da Assembleia, não está saindo do Ministério Público, nem do Tribunal de Contas e nem do Executivo. É uma dotação que pertence exclusivamente ao Tribunal, que foi planejado, planilhado, com o apoio dos 39 desembargadores. Não estamos votando matéria de foro íntimo”, disse o deputado.
A votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi secreta. Segundo apuração do PNB Online, votaram a favor dos servidores: Carlos Avallone (PSDB), Eduardo Botelho (União), Janaína Riva (MDB), Faissal Calil (Cidadania), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSD), Elizeu Nascimento (PL), Paulo Araújo (PP) e Thiago Silva (MDB). Estiveram ausentes na votação o deputado Júlio Campos, que estava em viagem oficial representando o Parlamento mato-grossense no Rio Grande do Sul, e o deputado Dr. João.
Fonte: PNB Online
